terça-feira, 14 de abril de 2015

Participantes encerram II Congresso do Proinfância com decisões importantes


III Congresso do Proinfância – Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência será em junho de 2016. Essa foi uma das definições da plenária realizada no último dia do encontro, na FESMPDFT.

Os promotores, de maneira unânime, se posicionaram contra a PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o grupo, é imprescindível iniciar um debate para a proposição de um projeto de lei ou alteração das atuais propostas no sentido de contemplar a opinião da maioria presente.

Durante a reunião, os participantes elegeram como coordenadores do fórum os promotores de Justiça - Sasha Alves (RN), André Tuma Delbim Ferreira (MG) e Millen Castro (BA).

“Realizamos aqui, durante três dias, um debate qualificado. Definimos o que nos propomos desde o primeiro encontro e, certamente, estamos numa crescente de fortalecimento do nosso trabalho”, declarou o promotor Sasha Alves.

O grupo iniciou as discussões com a aprovação do Regimento Interno do colegiado.

O documento, com 24 artigos, traz, principalmente, os objetivos, a estrutura e as atribuições do fórum, além dos direitos e deveres dos respectivos integrantes.

De acordo com o promotor de Justiça de Barretos (SP), Flávio Okamoto, houve um amadurecimento do grupo em relação ao evento do ano passado.

“O formato deste ano, com mais tempo para discussões e menos temas, foi muito produtivo, mas, ainda, precisamos nos organizar melhor em relação aos encaminhamentos, proposições e enunciados. E, como estamos vivendo um contexto de discussão da redução da maioridade penal e da eleição do conselho tutelar, precisamos marcar posição no que diz respeito aos dois temas”, declarou.

Os promotores ainda debateram a necessidade de criação de uma comissão para elaborar um roteiro de fiscalização das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes e trataram sobre a instituição do Dia Nacional Socioeducativo, que terá como objetivo dar visibilidade às ações do Ministério Público em relação ao sistema socioeducativo e definir estratégias para o enfrentamento do que está em desacordo com a lei pertinente ao tema.

Além disso, os participantes aprovaram dois enunciados, um em relação à possibilidade de uma criança - em um processo de destituição de poder familiar - ser colocada de forma liminar, ou seja, no início da ação, já em uma família substituta e o outro sobre a eleição dos conselhos tutelares.

Leia o depoimento dos participantes: 

Wanderleya Lenci – promotora de Justiça de São Paulo

“Saio do II Congresso do Proinfância renovada, estou contente por ter conhecido os colegas e por ter trocado experiências.”

Francisco José Maia Guedes - promotor de Justiça de Rio Branco 

“O Proinfância já é um sucesso. É muito importante fazermos discussões próprias da nossa área de uma forma aberta e democrática. Saímos daqui mais fortalecidos e ávidos para fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes.”

Viviane Veras de Paula Couto – promotora de Justiça de Belém 

“Foi uma excelente oportunidade para trocar ideias com os colegas de outros Estados sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Todos os temas discutidos foram pertinentes para o crescimento de todo o Ministério Público.”

Fonte: http://www.fesmpdft.org.br/conteudo.asp?id=2812

Promotores da Infância repudiam proposta de redução da maioridade penal

Promotores da Infância repudiam proposta de redução da maioridade penal


André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg


2 Congresso Nacional do Ministério Público da Infância e da adolescência (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
No 2º Congresso Nacional do Ministério Público da Infância e da Adolescência, promotores discutem a proposta de redução da maioridade penal Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, provocou reações de repúdio de promotores e juízes da Infância e da Juventude em todo o país, para os quais a medida não vai diminuir a criminalidade, como acreditam os defensores da redução.
Promotoras da Infância e da Juventude que participam de congresso neste fim de semana, em Brasília, entendem que o tratamento penal para jovens e adultos deve ser diferente. A promotora do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) Ivanise de Jesus afirma que somente a redução da maioridade não terá impacto na diminuição do índice de criminalidade entre os jovens.
"Temos a certeza absoluta de que isso não vai acontecer. Além da falência do sistema penal, pelos registros que nós temos de ocorrência, 91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada dez crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por adolescente. A grande criminalidade não está no adolescente, está nos adultos. Com certeza, esse panorama dos 90% não vai melhorar, pelo contrário, você vai jogar no sistema falido os outros 9% de adolescentes”, avalia a promotora.
Ivanise também aponta uma distorção no sistema penal, uma vez que a ressocialização do preso não é cumprida. "O sistema penal está totalmente falido. Ele é muito pior que o sistema socioeducativo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma pessoa que comete um homicídio sequer vai para a cadeia. Se a pessoa tem a pena mínima de seis anos e fica no regime semiberto, recebe uma tornozeleira eletrônica para ir para casa. Então, nem sequer é recolhida ao sistema penal. Enquanto um adolescente de 12, 13 ou 14 anos que comete um homicídio será internado e vai ficar na unidade de internação no máximo três anos ou no mínimo um ano”, diz a promotora.
Para evitar a reincidência dos adolescentes que cometem atos infracionais, Ivanise aposta no trabalho de educação e prevenção. Ela faz parte de um projeto do Ministério Público do Rio Grande do Sul chamado Movimento pela Paz Sepé Tirajú. O movimento busca o enfrentamento das causas de criminalidade e a promoção da inclusão social de jovens, por meio de atividades culturais.
"Esse é um trabalho sobre a questão do resgate de valores. Nós entendemos que a nossa sociedade não privilegia os valores morais e éticos, mas é uma sociedade de consumo, onde o consumo é supervalorizado. Nós trabalhamos com o resgate de valores e a educação como meio de transformação social."
A promotora do Ministério Público do Pará (MP-PA) Myrna Gouveia dos Santos repudia a redução da maioridade penal por entender que a mudança vai acirrar a violência no país. Myrna também acredita que o trabalho socioeducativo, mesmo com falhas em diversas localidades do país, ainda é a melhor forma de enfrentar a questão. "Eu trabalhei em municípios de pequeno porte. A reincidência era mínima, mesmo com uma rede de proteção deficiente. Imagina se nós tivéssemos uma rede de proteção eficiente."
Myrna atua em um projeto chamado Justiça Restaurativa, criado para mediar a resolução de conflitos. O trabalho é feito por meio de uma metodologia, implantada em 2013, de julgamento, no qual todas partes envolvidas no delito praticado pelo adolescente tentam uma conciliação em casos de pequeno potencial ofensivo. Segundo a promotora, nos 13 procedimentos dos quais ela participou, não houve reincidência.
"Nós não vamos salvar todos. Eu sou bem lúcida. Vamos dizer que, dos 20 meninos que a gente trabalha ao longo do tempo, nós conseguimos salvar 12. Está valendo a pena ou não? É melhor mandar os 20 para o sistema penal? Eu acho que [salvar] 12 vale a pena, [salvar] cinco vale a pena. É melhor do que perder todos", desabafa a promotora.
No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar o parecer sobre o assunto. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2015-04/promotoras-da-infancia-repudiam-proposta-de-reducao-da-maioridade

II Congresso Proinfância inicia primeiro dia de trabalhos

II Congresso Proinfância inicia primeiro dia de trabalhos

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“Discutir, com primazia, as questões ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes atendendo aos preceitos constitucionais”. O objetivo e a importância do II Congresso Proinfância foi destaque na declaração do Diretor-Geral da FESMPDFT, Nardel Lucas Silva, na abertura do evento, que pelo segundo ano consecutivo é realizado na instituição.

O promotor da Infância e da Juventude do MPDFT Renato Barão Varalda recepcionou os promotores de Justiça dos demais Estados e a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ieda Castro, falou sobre o apoio do Ministério Público na efetivação da Política Nacional de Assistência Social.

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Após a abertura oficial do congresso, a Orquestra Plena Harmonia, formada por menores da Unidade de Internação de São Sebastião, Região Administrativa do Distrito Federal, apresentou composições de Johann Sebastian Bach e Beethoven.

O grupo, formado desde 2012, é regido pelo maestro Mafá Nogueira. O músico é responsável pela oficina de instrumentos de cordas na unidade de internação. Segundo o maestro, as aulas de música foram fundamentais para que os menores infratores melhorassem nos estudos, nas relações interpessoais e no respeito aos servidores da unidade. “Tive um aluno que não sabia ler, mas conseguia identificar as informações das partituras, quando eles aprendem a tocar, participam de uma oficina de música, é como se eles recebessem um voto de confiança da sociedade”, disse.

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A primeira palestra coube ao promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Sasha Alves do Amaral. Ele falou sobre as fragilidades e desafios do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.

O promotor apontou como problemas nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS): falta de espaço para condução dos trabalhos, ausência de profissionais qualificados, vínculos precários de trabalho, entre outros.

“Nós precisamos superar a lógica da individualização das demandas, refletir sobre o modelo no qual os promotores têm responsabilidades genéricas e, principalmente, sobre a qualidade dos serviços”, completou.

A segunda palestrante, Telma Maranho - Diretora de Proteção Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - apresentou um panorama da Política de Assistência Social do país, citou marcos normativos em relação ao assunto e explicou o funcionamento dos serviços de assistência social. “Precisamos agora avançar no planejamento dessa política porque há a necessidade de medir indicadores relacionados à assistência social”, acrescentou.

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Durante o evento, os participantes receberam o livro “Projeto Onda: Adolescentes em movimento pelos Direitos” e a revista “Descolados”. As publicações foram produzidas por adolescentes de escolas públicas do Distrito Federal com o apoio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Reprodução: FESMPDFT